Mapeamento feito por associação dos comercializadores a partir de consulta públicado ministério mostra interesse geral na abertura do mercado

Se a decisão do governo de promover a abertura do mercado de energia dependesse dos agentes do setor elétrico, ele já tem o aval para prosseguir com a iniciativa. Um mapeamento da Associação Brasileira de Comercializadores de Energia (Abraceel) a partir das contribuições enviadas à consulta pública do Ministério de Minas e Energia (MME) sobre o tema indica que o setor apoia a abertura do mercado, tanto na alta tensão, quanto na baixa.

A consulta pública 131 foi realizada entre os dias 26 de julho e 24 de agosto, a fim de obter subsídios para a elaboração de uma portaria com diretrizes para a redução dos limites de carga (consumo de energia mais as perdas na rede) para a migração de consumidores ao mercado livre, ambiente no qual pode-se escolher o fornecedor da eletricidade. Os consumidores que não podem migrar para o mercado livre têm a gestão da energia feita pelas distribuidoras — o chamado mercado cativo.

No período, a consulta pública recebeu 69 contribuições. De acordo com o mapeamento da Abraceel, 93% dos agentes (64) apoiam a abertura do mercado na alta tensão, ou seja, clientes com carga menor do que 0,5 MW e conectados em tensão de 2,3 quilovolts (kV). Desse total, oito agentes, que correspondem a 12% do total de contribuições apoiam a redução de limites, desde que condicionada. A maioria das contribuições (49 de 69) apoia a abertura a partir de janeiro de 2024.Dezessete contribuições não trouxeram manifestaram sobre o tema e três indicaram que apoiam a abertura após janeiro de 2024.

No caso da baixa tensão, sistema no qual a grande maioria das unidades consumidoras está conectada, e que não era escopo da consulta pública, 30contribuições se manifestaram espontaneamente a favor da abertura. Desse total, apenas duas apresentaram alguma condicionante para esse movimento.

“O mapeamento da consulta pública é um importante indicativo para o MME da visão dos agentes sobre a abertura do mercado de energia e mostra um grande consenso e apoio à proposta do ministério”, disse o presidente-executivo da Abraceel, Rodrigo Ferreira.

Esse consenso já havia se verificado ano passado, quando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou uma tomada de subsídios (uma consulta pública em versão “light”) em que se verificou apoio majoritário para a liberalização do mercado. O potencial de negócios pode crescer, nem tanto pelo volume de energia para atender a essas cargas, individualmente, mas pela escala que a diminuição dos limites representa. Atualmente, o mercado livre comporta cerca de 28 mil unidades consumidoras. “Será a maior expansão do mercado livre desde a criação, em 1995”,salientou Ferreira.

Dados da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) indicam que existem no mercado cativo 175,6 mil unidades consumidoras conectadas em alta tensão, com consumo associado da ordem de 8.600 MW médios. Esse total corresponde a cerca de 95 mil CNPJs, de acordo com a CCEE.

Desse total, 69,3 mil unidades consumidoras possuem carga acima de 0,5 MW e que não migraram para o mercado livre, cujo consumo gira em torno de 5.000 MW médios. Ou seja, esse grupo não precisa de nenhuma medida adicional para migração. Eles podem ter optado, por exemplo, por manter a compra de energia nas mãos das distribuidoras ou pela instalação de sistemas de micro e mini geração distribuída, como painéis solares fotovoltaicos.

Outras 106 mil unidades consumidoras, associadas a pouco mais de 95 mil CNPJs, possuem demanda abaixo de 0,5 MW e consumo associado estimado em 3.600 MW médios. Esse grupo seria potencialmente livre após o MME assinar a portaria com a redução dos limites.

Para absorver esse grande contingente de consumidores, seria necessário o aperfeiçoamento da figura do comercializador varejista, já existente no mercado. Atualmente, a CCEE possui 42 comercializadores varejistas habilitados para operar no mercado. O varejista é o comercializador que representa perante a CCEE um conjunto de consumidores de cargas pequenas, como forma de otimizar o funcionamento da câmara.

Das contribuições à consulta do MME, 36 são a favor da figura, mas propõem representação obrigatória apenas para os novos consumidores com demanda abaixo de 0,5 MW. Os clientes acima desse montante que ainda não migraram ficariam livres da adesão compulsória.

A lei 9.074/1995 estabeleceu que após oito anos da publicação da lei, ou seja, a partir de julho de 2003, o poder concedente (no caso o MME) poderia diminuir os limites de carga e tensão estabelecidos na lei, bastando para tal, a assinatura de uma portaria. Inicialmente, a abertura do mercado tinha como limite o piso de 10megawatts (MW), em tensão mínima de 69 quilovolts (kV) para consumidores existentes e de 3 MW sem tensão mínima para novas cargas. Em 2000, o limite foi reduzido para 3 MW com tensão mínima de 69 kV para consumidores existentes.

Em 1998 surgiram as figuras do consumidor especial e da fonte incentivada. Porém, esses termos foram introduzidos em 2004, quando um decreto permitiu a migração de unidades com carga entre 0,5 MW e 3 MW (os consumidores especiais), desde que a compra de energia fosse feita apenas a partir de usinas eólicas, solares fotovoltaicas, pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) ou térmicas à biomassa (daí o termo fontes incentivadas).
Em 2016, o governo eliminou a tensão mínima de 69 kV para consumidores existentes. A partir de 2018, o MME reduziu gradativamente a figura dos consumidores especiais, permitindo que consumidores de menores cargas pudessem comprar energia de outras fontes. Atualmente, o limite para migração é de 1 MW, passando para 0,5 MW em 2023, quando as figuras do consumidor especial e da fonte incentivada desaparecerão.

Fonte: Setor elétrico apoia mudança que dá ao consumidor mais opções para escolher fornecedor | Brasil | Valor Econômico (globo.com)